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Governador de MT veta projeto que obrigaria MPE a prestar contas à Assembleia Legislativa

Gcom-MT

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto de lei que autorizava a Assembleia Legislativa a julgar as contas do Ministério Público Estadual (MPE).

O veto foi publicado no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (3).

Para o governador, haveria a invasão da competência do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo que altera a organização do Ministério Público.

O governador também cita a competência facultada ao procurador-geral de Justiça para dispor sobre o tema.

A principal proposta feita pelos deputados estaduais seria a obrigatoriedade do MPE em prestar contas da execução orçamentária ao Poder Legislativo.

Quando foi proposto pela Assembleia Legislativa, o projeto foi recebido negativamente pelo MPE e causou controvérsia entre os deputados, mas foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelo plenário.

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    03/04/2019
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